PAI NÃO É VISITA!

Por Marília Rech




Por Marília Rech

Você sabia que os serviços de saúde são OBRIGADOS a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante escolhido por ela, durante o trabalho de parto, o parto e pós-parto imediato? É exatamente o prevê e dispõe a Lei do Acompanhante.

 Segundo a Lei Federal n° 11.108/2005, em seu artigo 19, “Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde – SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato”.

 A lei que indica que a parturiente é quem deve indicar o acompanhante ainda é desconhecida por muitos e também existem hospitais que não a respeitam, impedindo a presença de uma pessoa durante este período.

 É importante informar que o acompanhante não precisa necessária e obrigatoriamente ser o pai, podendo ser qualquer pessoa indicada pela parturiente: o marido, a mãe, uma amiga por exemplo, sendo dispensável a relação de parentesco.

 Além da Lei do Acompanhante, existem duas Resoluções que também asseguram a presença de uma pessoa pela parturiente durante o parto, que são: a Resolução Nacional 211 da Agência Nacional de Saúde, e a Resolução da Diretoria Colegiada 36/08 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.




Veja-se que os amparos legais são muitos. Os direitos são feitos para ser usufruídos. Caso o direito ao acompanhante seja negado pelo hospital ou plano, DENUNCIE:

Se for hospital do SUS ou conveniado, ligue para o telefone 136 ou procure a Secretaria de Saúde do seu estado/município;

Se for hospital particular, ou se for atendimento por plano de saúde, procure a ouvidoria do hospital e também denuncie para a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) pelo número 0800 701 9656. 

Por Marília Rech
Pós-Graduanda em Direito do Trabalho


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