PL VISA PROIBIÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO DE INDIVÍDUOS EM DÉBITO COM A PREFEITURA

O Projeto de Lei será votado nesta terça-feira (24), em São Joaquim da Barra



Será votado nesta terça-feira (24) em São Joaquim da Barra o Projeto de Lei que proíbe a nomeação em cargos públicos em comissão de munícipes que estejam em débito com a prefeitura.

Ficam então proibidos de serem nomeados em cargos públicos de direção, chefia, assessoria, ou mesmo em outros cargos em comissão equivalentes, qualquer individuo que tenha débitos com a Prefeitura Municipal.



De acordo com o artigo 2° do Projeto, fica a cargo do prefeito municipal realizar a exoneração de cargo dos ocupantes que descumprirem a normas.

O PL é de autoria do vereador Rangel Luís de Melo, e de acordo com a exposição de motivos, a ideia é trazer maior compromisso por parte dos agentes políticos e seus assessores, no que diz respeito às suas responsabilidades como gestores de finanças públicas.

Confira abaixo o Projeto de Lei na íntegra:



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