PREFEITO DE SJB VAI RESPONDER A PROCESSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Ação movida pelo Ministério Público derruba ainda a lei que impedia duas rádios de utilizarem transmissores em terreno público



O Ministério Público do Estado de São Paulo, através da promotora de justiça Nathália Monteiro Cipolla Piola, move uma ação pública contra o prefeito Wagner Schmidt por ato de improbidade administrativa.

Nos primeiros dias de seu mandato, Schmidt publicou um decreto municipal determinando que as rádios Regional FM e SIR FM retirassem seus transmissores de sinais de terreno público, onde estavam instaladas desde 2012 (SIR) e 2017(Regional).

De acordo com processo do Ministério Público, com 18 páginas, o local, denominado “Sistema de Retransmissão de Sinais Dr. José Ribeiro Fortes” é utilizado por mais oito empresas, incluindo rádios e TVS, que ocupam o local desde 1998. Porém, a determinação de retirada dos sinais foi apenas para as duas emissoras, que se posicionaram politicamente contra o atual prefeito em gestões anteriores e na última eleição, ficando evidenciado que o prefeito estaria agindo em favor próprio e não com interesse público. 


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A ação requer, entre outras coisas, liminar para suspender o decreto do prefeito de retirada dos transmissores em 30 dias. O pedido do Ministério Público foi acatado pelo juiz Augusto Rachid Reis Bittencourt Silva na manhã desta terça-feira (2/02/2021), o decreto foi revogado e as rádios poderão permanecer no local.

Ainda na manhã desta terça-feira, a prefeitura publicou em sua página no Facebook a liminar concedendo a revogação do decreto.

Trechos do processo:

“Em tal perspectiva, entrevê-se que não há interesse público a embasar a finalidade declarada do Decreto n.º 1.391/2021, senão tentativa escusa e perfídia de silenciar e censurar as empresas de radiodifusão que se instalavam na Torre de Retransmissão da Prefeitura Municipal, as quais, durante as eleições municipais de 2020, adotaram posição claramente contrária ao requerido”.

O Decreto Municipal, portanto, ao tentar adquirir validade no cenário jurídico, invocando as características do ato administrativo de permissão, envereda-se, de forma implícita, pelos espinhosos caminhos da censura, confundindo posicionamento político com preferências partidárias – e, ao fazê-lo, despreza a beleza da pluralidade de ideias e demonstra os rumos que a nova governança pretende perfilhar”.

“As divergências políticas e ideológicas são naturais e saudáveis e caracterizam a própria ontologia da democracia, que somente se frutifica quando posicionamentos antagônicos são confrontados (artigo 1.º, inciso V, da Constituição Federal). De outra maneira, trabalhar-se-ia com a perpetuação do status quo, solidificando ideais que, muitas vezes, são perniciosos ao progresso. Dentro desse cenário de ideias, a arquitetura jurídicoconstitucional assegura a liberdade de expressão da atividade de comunicação, independentemente de censura ou licença (artigo 5.º, inciso IX, da Constituição Federal). Outrossim, assevera que “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer formal, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição” (artigo 220, caput, da Carta Constitucional). E, especificamente sobre as censuras política e ideológica, encampada de forma enviesada pelo ato administrativo expedido pelo requerido, a ordem constitucional é expressa em vedá-las, na forma do artigo 220, § 1.º, da Constituição Federal”.

 

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

A ação de Improbidade Administrativa pode implicar, caso o prefeito condenado, em perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até 100 (cem) vezes a remuneração percebida pelo agente, e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Abaixo, empresas que utilizam o espaço:

- EPTV, desde maio de 1998;

- TV Bandeirantes, desde maio de 1998;

- Rede Record, desde maio de 1998;

- SBT, desde maio de 1998;

- Rede Vida, desde maio de 1998;

- TV Cultura, desde maio de 1998;

- Rede TV, desde junho de 2008;

- MTEL – Tecnologia, desde abril de 2012;

- Rádio São Joaquim LTDA – Regional FM, desde janeiro de 2017;

- SIR FM – Sistema Integrado de Rádio, desde janeiro de 2012. 



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