Brasil oficializa 17 de outubro como Dia Nacional de Luto e Memória às Vítimas de Feminicídio
Governo Federal sanciona lei em homenagem a Eloá Pimentel e estabelece a obrigatoriedade de relatórios bienais para monitorar a violência de gênero no país.
Eloá Cristina Pimentel, em cuja homenagem foi instituído o Dia Nacional de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio no dia 17 de outubro.
O Governo Federal oficializou a criação do Dia Nacional de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio, a ser lembrado anualmente em 17 de outubro. A medida, publicada no Diário Oficial da União, homenageia a jovem Eloá Cristina Pimentel e integra um conjunto de novas legislações voltadas ao monitoramento da violência de gênero. Além da data, foi instituída a obrigatoriedade da publicação de um relatório bienal com dados do Registro Unificado de Informações sobre Violência contra as Mulheres, visando a sistematização de estatísticas sobre o tema em meio eletrônico.
O histórico da data e as novas obrigações legais
A lei nº 15.334, assinada pela presidência e pelos ministérios das Mulheres, Direitos Humanos e Cultura, fixa a homenagem no dia do falecimento de Eloá Pimentel, ocorrido em 2008 após um cárcere privado de quatro dias em Santo André (SP). Junto a essa medida, a Lei nº 15.336 alterou a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO). A partir de agora, o poder público deve emitir, a cada dois anos, um documento técnico que consolida os registros de violência em todo o território nacional, conforme as diretrizes do sistema de segurança pública.
Panorama estatístico do feminicídio e crimes correlatos
De acordo com o Mapa da Segurança Pública 2025, o Brasil registrou 1.459 vítimas de feminicídio em 2024, um aumento de 0,69% em comparação às 1.449 ocorrências de 2023. O dado equivale a uma média de quatro vítimas por dia. No acumulado entre 2015 e 2024, o país somou 11.650 casos desse crime, tipificado pela Lei 13.104/2015. O relatório aponta ainda que, no mesmo período, houve 2.422 homicídios de mulheres e 71.834 registros de estupro, o que representa uma média de 196 ocorrências diárias deste último crime em 2024.
Mecanismos de controle e repasses financeiros
Para a operacionalização do combate a esses crimes, o governo estabeleceu que 10% dos repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para estados e Distrito Federal sejam destinados ao enfrentamento da violência contra a mulher. No campo prático, foi criado o Formulário Nacional de Avaliação de Risco (Fonar) para subsidiar o sistema de justiça na identificação de perigos iminentes. Também foram lançados protocolos de padronização para Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) e Patrulhas Maria da Penha, além de diretrizes nacionais para as chamadas Salas Lilás, focadas no acolhimento de vítimas em instituições de segurança.
