DRA HELEN MORAIS EXPLICA OS DIREITOS DA PESSOA AUTISTA

por Helen Morais

• 17/04/23

Abril é o mês internacional da conscientização do Autismo e por isso listamos alguns direitos que o Autista e o familiar devem saber.

A pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, tendo, por isso, prioridade de atendimento, de tramitação processual à vagas e filas preferenciais, assim como os deficientes, gestantes, idosos, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo.

Foi criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), emitida pelos órgãos estaduais e municipais, sendo garantido atenção integral, pronto atendimento e prioridade nos serviços públicos e privados, nas áreas de educação, saúde e assistência social. Para sua obtenção, a família deve apresentar a documentação médica exigida para a emissão do documento, que tem validade de 05 anos.

EDUCAÇÃO

Garantida pela Constituição Federal, a educação é um direito de todos, e o autista tem direito ao ingresso em escola regular, com acompanhante especializado para auxiliá-lo no aprendizado pedagógico, se comprovar necessidade e, sendo a escola particular, esta, não poderá cobrar nenhum valor adicional para fornecer esses direitos à família e, caso o gestor escolar se recuse a aceitar a matricula da criança, poderá ser punido com multa de 03 a 20 salários mínimos, além de pena de reclusão de 02 a 05 anos.

SAÚDE

Outros direitos, como a saúde, com o diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional, nutrição adequada, medicamentos, inclusive de alto custo, deverão ser solicitados judicialmente, caso negados. Fazendo valer o mesmo direito com cobertura mínima para terapias com fonoaudiólogo, terapia ocupacional, sessões com psicólogos, custeadas pelo plano de saúde, além de atendimento sem carência.

ASSISTÊNCIA SOCIAL

E não é só, importantes direitos sociais, como o BPC – Beneficio de Prestação Continuada no valor de 01 salário mínimo mensal, gratuidade nos transporte interestadual, saque ao FGTS para pagamento de terapias, direito a vagas exclusivas no mercado de trabalho para empresas com mais de 100 funcionários são conquistas valiosas e muitas vezes desconhecidas.

Esses são apenas alguns dos direitos que os autistas possuem! Para maiores informações, procure o CRAS de sua cidade, além de auxílio profissional quando tiver seus direitos negados.

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@helen_moraisguiral

Helen Agda Rocha de Morais Guiral, é formada em Direito, pela Faculdade de Direito de Franca, pós graduada em Direito Previdenciário, atua como advogada há mais de 17 anos nas áreas previdenciária, cível e trabalhista